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Como elaborar um contrato de prestação de serviços

Importante ressaltar, que esse artigo visa esclarecer a confecção de contratos de prestação de serviços simples, sendo que contratos complexos, e de valores vultuosos, sempre deve-se recorrer a um advogado, para se resguardar, e evitar problemas futuros. O primeiro passo de um contrato é o chamado preambulo, no qual você informa os dados das partes, esse é padrão, conforme exemplo abaixo: CONTRATANTE: [nome da pessoa ou empresa que contrata], inscrita no CNPJ [se for empresa, caso não, desconsiderar]. Denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo [nome da pessoa representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade no [número do RG], CPF...

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Direitos e deveres do inquilino ao devolver um imóvel alugado

Um dos momentos mais tensos nos acordos de aluguel é a hora de devolver o imóvel. Muitos inquilinos consideram exagerados os pedidos das imobiliárias por reformas e recuperação de eventuais peças ou equipamentos estragados. As empresas, por sua vez, cobram que o inquilino devolva a casa ou o apartamento nas mesmas condições em que recebeu, com a manutenção em dia. - Esse é o principal ponto de conflito na relação do aluguel. Muita coisa está clara na Lei do Inquilinato, mas há uma zona cinzenta que acaba dando margem à discussão - afirma Leandro Hilbk, vice-presidente de locações do Secovi (Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação...

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Nova lei trabalhista: O que muda de fato em sua vida

A Medida Provisória (MP) 808/2017, que alterava diversas posições da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), caducou nesta segunda-feira. Como o texto da MP não foi transformado em lei, as regras voltam a ser aplicadas de acordo com o texto original, sancionado em 11 de novembro de 2017, data de promulgação da Reforma Trabalhista. O que isso muda? A principal reforma do governo Temer a ser implementada até o momento entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 com diversos pontos sem definição. Entre esses, os mais discutidos foram os que tratavam da possibilidade do trabalho em tempo parcial, criação e regulamentação...

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